| Projeto: |
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PL 528 18/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-528/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0528-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0528-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.819 de 29/06/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Sansão Pereira / Sandra Santana / Janaína Lima / Fabio Riva / Alessandro Guedes / Adilson Amadeu / André Santos / Atílio Francisco / Aurélio Nomura / Bombeiro Major Palumbo / Camilo Cristófaro / Cris Monteiro / Daniel Annenberg / Danilo do Posto de Saúde / Delegado Palumbo / Sidney Cruz / Edir Sales / Eli Corrêa / Eliseu Gabriel / Ely Teruel / Felipe Becari / Fernando Holiday / George Hato / Gilberto Nascimento / Gilson Barreto / Isac Felix / João Jorge / Marcelo Messias / Marlon Luz / Dr. Milton Ferreira / Missionário José Olímpio / Paulo Frange / Rinaldi Digilio / Roberto Trípoli / Rodrigo Goulart / Rubinho Nunes / Rute Costa / Dra. Sandra Tadeu / Thammy Miranda / Xexéu Tripoli |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR RESTAURANTES POPULARES NAS COMUNIDADES DENOMINADO "PROGRAMA RESTAURANTE SOCIAL SP" ATRAVÉS DE PARCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO TRANSITORIO MUNICIPAL / ACOLHIMENTO FAMILIAR / ALIMENTACAO / ALIMENTACAO SAUDAVEL / ALIMENTOS / ALTERACAO / AQUISICAO / AREA / ARMAZEM SOLIDARIO / ASSISTENCIA SOCIAL / AUTORIZACAO / AUXILIO ALIMENTACAO / AUXILIO FINANCEIRO / AUXILIO REENCONTRO / BAIXA RENDA / BANCO DE ALIMENTOS / CADASTRO / CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS / CESTA DE ALIMENTOS BASICOS / CIDADANIA / CIDADE SOLIDARIA / COLABORACAO / COMBATE / COMUNIDADE / CONCESSAO DE USO / CONSUMIDOR / CONTRATACAO / CONVENIO / CREDENCIAMENTO / CRIACAO / CULTURA / CUSTEIO / DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / DESENVOLVIMENTO SOCIAL / DIREITOS HUMANOS / DISTRIBUICAO GRATUITA / DOACAO / EDUCACAO / EMPRESA / FAMILIA / FOME / FORMACAO PROFISSIONAL / FORNECIMENTO / FUNDO DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR / FUNDO MUNICIPAL / GESTAO / GLP / GOVERNO ESTADUAL / GOVERNO FEDERAL / GRATUIDADE / HABILITACAO PROFISSIONAL / HABITACAO / HABITACAO TEMPORARIA / HOSPEDAGEM / INCENTIVO / INSTALACAO / INSTITUICAO RELIGIOSA / LEI 13.327/2002 / LEI 16.703/2017 / MORADOR DE RUA / MUNICIPE / NECESSIDADES BASICAS / NUTRICAO / PAGAMENTO / PARCERIA / PEQUENA EMPRESA / PERMISSAO DE USO / POLITICA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL / POLITICAS PUBLICAS / POPULACAO / POPULACAO CARENTE / PRECO REDUZIDO / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / PRODUTO DE LIMPEZA / PROGRAMA AUXILIO ALIMENTACAO / PROGRAMA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL / PROGRAMA RESTAURANTE SOCIAL SP / QUALIDADE DE VIDA / RECURSOS FINANCEIROS / REDE COZINHA CIDADA / REDE COZINHA ESCOLA / REFEICAO / RENDA / RESTAURANTE BOM PRATO PAULISTANO / RESTAURANTE POPULAR / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL / SELO / SELO INSTITUICAO SOLIDARIA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / SOCIEDADE CIVIL / SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) / TRABALHO / VALE ALIMENTACAO / VERBA / VILA REENCONTRO / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0300-2022
ver documento CONJ0539-2022
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0528-2021
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| Emendas: |
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ver documento EPL0528-2021-LALVES
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/08/2021 | Encaminhado em 18/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 19/08/2021 | Encaminhado em 19/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 25/08/2021 | | PRESID | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 25/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | Encaminhado em 24/04/2022 | | ADM | Recebido em 27/04/2022 | Encaminhado em 13/05/2022 | | SGP12 | Recebido em 13/05/2022 | Encaminhado em 07/06/2022 | | SGP21 | Recebido em 01/07/2022 | Encaminhado em 01/07/2022 | | SGP23 | Recebido em 01/07/2022 | Encaminhado em 04/07/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 28/07/2022 | Encaminhado em 03/08/2022 | | SGP22 | Recebido em 03/08/2022 | Encaminhado em 03/08/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 09/08/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 108, Legislatura 18 em 11/05/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 116, Legislatura 18 em 29/06/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1170/2022 de 29/06/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei: 6510.2022/0013981-7
data de sanção: 20/07/22
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| Encerramento: |
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04/07/2022. Motivo: PROMULGADO |